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sexta-feira, 25 junho 2021

Ministros da Justiça discutem hoje combate ao conteúdo ilegal na internet



(Lusa) – Os ministros da Justiça da União Europeia (UE) vão discutir hoje o combate aos conteúdos ilegais na internet, como o discurso de ódio, no contexto da nova Lei dos Serviços Digitais.

Presidido pela ministra Francisca Van Dunem, em representação da presidência portuguesa da UE, este Conselho de Justiça, que decorre o Luxemburgo, servirá para os ministros europeus debaterem como lidar com este tipo de conteúdos ilegais ‘online’, dada a proposta legislativa em discussão para modernizar as regras que regem os serviços digitais em toda a UE.

Esta nova Lei dos Serviços Digitais está em discussão entre os colegisladores europeus e visa criar obrigações para as plataformas para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no ‘online’, como o incitamento ao ódio e o racismo, prevendo multas pesadas para as tecnológicas que não o cumpram.

Nos casos mais graves, as tecnológicas que não cumprirem podem ser multadas num valor até 6% do seu volume de negócios anual.

A estimativa da Comissão Europeia, que propôs esta iniciativa legislativa em dezembro passado, é que o pacote digital esteja em vigor em meados do próximo ano, dado o tempo necessário para as negociações.

Outro dos assuntos em cima da mesa na reunião de hoje diz respeito ao regulamento sobre concessão de créditos, que visa regras uniformes sobre a propriedade de um crédito após a sua cessão numa base transfronteiriça, para o qual o Conselho pretende estabelecer uma abordagem geral.

Depois de a Procuradoria Europeia ter arrancado oficialmente na passada terça-feira, os ministros da Justiça vão também analisar a criação deste organismo público independente e descentralizado da União Europeia de combate à fraude com verbas comunitárias.

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