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quarta-feira, 26 janeiro 2022

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UE/Presidência: Tribunal tem última palavra em nomeações para Procuradoria – Reynders



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(Lusa) – O comissário europeu da Justiça vinca que cabe ao Conselho da União Europeia (UE) validar a nomeação do magistrado português para a Procuradoria Europeia, notando que se essa decisão for contestada, a última palavra é do Tribunal Europeu.

“Caberá ao Conselho dizer alguma coisa e validar ou não a decisão tomada. Parece que as discussões vão no sentido dessa validação, mas essa é uma questão para o Conselho e para o Secretariado-Geral do Conselho analisar. E, por outro lado, caberá ao Tribunal Europeu de Justiça tomar uma decisão” perante um eventual recurso”, afirma Didier Reynders em entrevista à agência Lusa, em Bruxelas.

Instado pela Lusa a comentar a polémica nomeação do magistrado português José Guerra para a Procuradoria Europeia, que já teve repercussões internacionais, o comissário europeu vinca que o executivo comunitário “não faz parte” deste processo, mas diz que “o Tribunal Europeu de Justiça poderá pronunciar-se tendo por base ações apresentadas por parte de algum dos candidatos”.

“Essa é a lógica em todas as nomeações de juízes, de haver um recurso perante a justiça”, acrescenta Didier Reynders, lembrando que em polémicas semelhantes, nomeadamente na Bélgica, um dos candidatos preteridos recorreu já ao Tribunal Europeu de Justiça para contestar a decisão desse país.

Já sobre a situação em Portugal, o responsável adianta que esta “é uma competência do Conselho – a lei é bastante clara nisto – e caberá ao Conselho dizer se foi ou não um problema ter decidido com base nessa informação” errada.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, tem estado no centro de uma polémica depois de, numa carta enviada para a UE, em novembro de 2019, o Governo ter apresentado dados errados sobre o magistrado preferido do executivo para procurador europeu, - após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Nesta entrevista à Lusa, Didier Reynders reforça que “esta é uma competência do Conselho [da UE] e não houve qualquer intervenção da Comissão”, notando que, assim que tomou conhecimento das “discussões em Portugal e no Parlamento Europeu sobre a designação” portuguesa, pediu informações a Francisca Van Dumen.

“Tive logo uma chamada telefónica com a ministra para verificar quais eram as principais questões e recebi algumas explicações sobre isso”, diz o comissário europeu à Lusa.

Reagindo aos pedidos para acesso aos documentos por parte do Parlamento Europeu, Didier Reynders indica que também essa é uma “decisão do Conselho” e que, se houver necessidade de alterar o regulamento para nomeações, isso terá de ser decidido pelo Tribunal Europeu de Justiça.

Ainda assim, Didier Reynders garante à Lusa não estar “preocupado sobre o correto funcionamento da Procuradoria Europeia, porque […] há sempre a possibilidade de mudar a situação” das designações.

“Estou bastante confiante da qualidade da Procuradoria Europeia e a minha única preocupação é o início das operações”, adianta, esperando que isso aconteça este semestre, aquando da presidência portuguesa do Conselho da UE.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente da UE de combate à fraude.

Caberá, por exemplo, a este órgão fiscalizar o uso das verbas ao abrigo do Fundo de Recuperação da crise gerada pela covid-19, orçado em 750 mil milhões de euros.

O belga Didier Reynders é ouvido, hoje à tarde, numa audição na Assembleia da República sobre o Relatório do Estado de direito apresentado em setembro de 2020 pela Comissão Europeia.


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