Parlamento aprova fim das portagens nas ex-SCUT. Vitória para comunidades afetadas. PSD e CDS-PP votaram contra a medida enquanto PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN apoiaram. Decisão agora segue para processo de especialidade.
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Após anos de controvérsia e protestos, o Parlamento aprovou a proposta para a abolição imediata das portagens nas ex-SCUT. A medida, proposta pelo PS, recebeu o apoio do Chega, BE, PCP, Livre e PAN, enquanto PSD e CDS-PP votaram contra e a IL absteve-se.
Depois de vários avanços e recuos e no meio de significativa controvérsia, no Verão de 2010, o governo liderado por José Sócrates acabou por avançar com a introdução de portagens em todas as concessões SCUT do Estado.
Desde então gerou-se descontentamento, principalmente nas populações do interior do país. A abolição das portagens terá um custo estimado de 157 milhões de euros e abrangerá sete ex-SCUT, incluindo a A4, A13, A22, A23, A24, A25 e A28.
Esta decisão representa uma vitória para as comunidades afetadas pelas portagens e um passo importante para melhorar a mobilidade no país. A medida agora segue para o processo de especialidade, e espera-se que traga alívio financeiro e maior acesso às vias rápidas para os cidadãos.
Portagens SCUT é um modelo de financiamento de auto-estradas e vias rápidas implementado em Portugal, baseado no modelo britânico das shadow toll. É a abreviatura de «Portagens Sem Cobrança aos Utilizadores» ou «Portagens Sem Custos para o Utilizador».
A Frente Cívica assistiu com incredulidade e inquietação ao debate parlamentar desta quinta-feira sobre a eliminação de portagens nas ex-SCUT, Parcerias Público-Privadas rodoviárias. Ao longo de horas, o Parlamento centrou o debate nos custos das ex-SCUT para os portugueses e para o Estado. Mas este debate, importante, acabou sendo usado para ofuscar a questão de fundo, ainda mais premente, das rendas ruinosas pagas aos concessionários privados, todos os anos.
A extinção das portagens nas ex-SCUT poderia levar a uma diminuição das receitas públicas em 400 milhões de euros, mas o Estado está pagando indevidamente aos concessionários o dobro desse valor, ou seja, 800 milhões por ano. A abolição destas portagens não apenas eliminaria os custos para os utilizadores, mas também resultaria num ganho de 400 milhões de euros para o erário público anualmente. No entanto, o debate parlamentar sobre este assunto revelou uma falta de abordagem às rendas pagas aos concessionários privados, que representam um negócio ruinoso para o Estado. As Parcerias Público-Privadas rodoviárias em Portugal têm sido alvo de críticas e recomendações de revisão ou extinção, devido aos seus encargos desproporcionais. O Orçamento do Estado para 2024 prevê um total de encargos exorbitante com as PPP rodoviárias, muito acima do valor real dos ativos. Estas rendas pagas aos concessionários capturam o orçamento público e impedem o desenvolvimento económico e social do país. Sugere-se a extinção destas PPP, com uma indemnização baseada no valor real dos ativos, visando uma redução significativa dos encargos públicos e a libertação de recursos para investimentos produtivos.
Assim, foi aprovado o fim das portagens nas ex-SCUT, no Parlamento, colocando um ponto final à controvérsia conforme divulgado pelo Automóvel Club de Portugal (ACP), aos protestos contra uma medida aplicada no governo de José Sócrates. O descontentamento era ainda maior no interior do país, o que representa agora uma vitória para aquelas comunidades, possibilitando a mobilidade sem custos de portagens, o que se traduz em alívio financeiro.
É necessário ainda terminar com o pagamento das rendas aos concessionários das Parcerias Público-Privadas, que se traduzem em despesas ruinosas e encargos no Orçamento do Estado.
