Em Portugal, milhares de famílias estão a perder o apoio extraordinário à renda devido a falhas na aplicação da legislação.
Apesar de permanecerem nas mesmas habitações e de continuarem a cumprir os requisitos para o acesso ao subsídio, os inquilinos que se viram obrigados a celebrar novos contratos de arrendamento estão a ser excluídos deste apoio.
A situação resulta de uma exceção criada pelo Governo, que determina que apenas os contratos celebrados até 15 de março de 2023 se qualificam para o subsídio. Assim, muitas famílias, que foram forçadas a assinar novos contratos por iniciativa dos senhorios, veem-se incapazes de recuperar o apoio que anteriormente recebiam.
Organizações como a Associação de Defesa do Consumidor (Deco) têm recebido queixas de inquilinos prejudicados por esta falta de cumprimento da lei, que deveria facilitar a continuidade do apoio. A Associação dos Inquilinos Lisbonense também pediu ao governo que corrija estas falhas e que intensifique a fiscalização do mercado de arrendamento para proteger as famílias vulneráveis.
Enquanto isso, o Bloco de Esquerda (BE) já propôs alterações legislativas para que as famílias não percam o apoio à renda em situações semelhantes, sublinhando a necessidade urgente de uma revisão da legislação que promova a estabilidade habitacional. A situação continua a gerar preocupação, uma vez que a habitação é um dos temas mais críticos no contexto social e económico do país.
