A ideia de eficiência governativa é sedutora. Num mundo de decisões rápidas, onde o tempo parece escorrer pelas mãos, a capacidade de um governo superar impasses legislativos sem o consentimento do parlamento pode parecer, à primeira vista, uma solução pragmática.
Este é o princípio subjacente ao Artigo 49.3 da Constituição Francesa, um mecanismo que, ao longo das décadas, tem sido usado para aprovar leis cruciais em contextos de governação minoritária. Mas será que um instrumento semelhante teria lugar no sistema parlamentar português?
O Artigo 49.3: Resposta à Paralisação Legislativa
Instituído pela Constituição da Quinta República Francesa em 1958, o Artigo 49.3 confere ao Primeiro-Ministro a possibilidade de aprovar leis sem votação parlamentar, salvo se uma moção de censura for aprovada. Esta ferramenta, pensada para evitar paralisias legislativas, oferece uma solução expedita em cenários de elevada fragmentação política, mas não está isenta de custos políticos e sociais. O seu uso frequente, como exemplificado recentemente nas reformas da previdência social em França, tem gerado protestos e contestação pública, minando, por vezes, a confiança no sistema democrático.
E em Portugal?
O sistema político português valoriza a deliberação e o consenso. A Assembleia da República é o fórum privilegiado para debates e negociações, assegurando que as leis refletem, tanto quanto possível, os diferentes interesses da sociedade. Mesmo em contextos de governação minoritária, como os vividos nos últimos anos, a negociação política tem prevalecido como o caminho preferencial, ainda que desafiante.
Os decretos-leis, previstos no artigo 198.º da Constituição Portuguesa, já permitem ao Governo legislar sem a intervenção direta do parlamento. Contudo, esta prerrogativa é limitada por salvaguardas institucionais: os decretos-leis podem ser alterados ou revogados pela Assembleia da República, e o seu uso é restrito a matérias que não estejam reservadas à competência legislativa do parlamento.
A introdução de um dispositivo semelhante ao Artigo 49.3 poderia, teoricamente, acelerar processos legislativos e facilitar a implementação de políticas em tempos de crise. No entanto, levantam-se questões fundamentais sobre o impacto desta medida no equilíbrio entre eficiência governativa e legitimidade democrática.
Um Caminho Perigoso?
A experiência francesa demonstra que a centralização do poder executivo, ainda que temporária, pode intensificar a desconfiança nas instituições. O Artigo 49.3 tem sido frequentemente associado a medidas controversas e à exclusão do debate parlamentar, o que, por sua vez, alimenta protestos e instabilidade social. Em Portugal, onde a cultura política valoriza o diálogo, tal mecanismo poderia ser visto como um elemento desestabilizador, contradizendo os princípios de uma democracia representativa inclusiva.
Mais do que isso, a adoção de uma ferramenta como o Artigo 49.3 poderia ser entendida como um símbolo de enfraquecimento do parlamento, uma das instituições mais importantes no nosso sistema político. A busca por eficiência não deve comprometer os valores fundamentais de deliberação, transparência e participação, que são pilares da democracia portuguesa.
Uma Reflexão Necessária
A possibilidade de implementar um mecanismo semelhante ao Artigo 49.3 em Portugal deve ser analisada com extrema cautela. A política portuguesa tem demonstrado que é possível encontrar soluções através do diálogo e da negociação, mesmo em contextos de elevada fragmentação partidária. A preservação dessa cultura política deve ser uma prioridade, pois ela é não apenas uma característica distintiva do nosso sistema, mas também uma garantia de que as decisões políticas têm legitimidade e aceitação social.
Este texto é inspirado no trabalho académico "Desafios do Poder Minoritário: Estudo Comparativo entre Portugal e França", desenvolvido em conjunto com Pedro Loboa, Jorge Santos, Rafael Gonçalves e Carolina Gomes, na Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho. Agradeço aos coautores pela colaboração num estudo que contribui para o debate sobre os desafios da governação minoritária e as implicações das diferentes abordagens institucionais.
