Vivo num país onde é possível oferecer horas ao patrão
Trabalho Não Declarado em Portugal: Um Problema Persistente
O trabalho não declarado é uma realidade que afeta diversos países, incluindo Portugal. Define-se como qualquer atividade remunerada, de caráter lícito, que não é reportada às entidades competentes, nomeadamente à Administração Fiscal e à Segurança Social. Esta prática tem consequências significativas tanto para os trabalhadores como para o Estado, comprometendo a proteção social e a arrecadação de impostos.
O Contexto do Trabalho Não Declarado
Em Portugal, o fenómeno do trabalho não declarado é particularmente preocupante. Com uma economia que, embora em recuperação, ainda enfrenta desafios, muitos trabalhadores vêem-se forçados a aceitar ofertas de emprego que não garantem os seus direitos laborais. Isto inclui a falta de registo formal no sistema de Segurança Social e a ausência de direitos associados, como o acesso a subsídios de desemprego, pensões ou mesmo assistência em caso de doença.
As Regras do Trabalho, Segundo o Código do Trabalho
De acordo com o Código do Trabalho, o período normal de trabalho não pode exceder as 8 horas diárias e as 40 horas semanais. No entanto, muitas vezes, os empregadores oferecem horas de trabalho adicionais que não são declaráveis, criando uma situação de precariedade para os trabalhadores. Este fenómeno pode surgir sob a forma de horas extraordinárias não pagas ou, no pior dos casos, jornadas inteiras de trabalho em regime de informalidade.
Consequências do Trabalho Não Declarado
As consequências de optar pelo trabalho não declarado podem ser severas. Para os trabalhadores, a falta de registo implica a ausência de direitos fundamentais. Em situações de desemprego ou doença, estes trabalhadores não têm direito a indemnizações ou subsídios. Além disso, a prática alimenta um ciclo de informalidade que prejudica a concorrência leal e a equidade no mercado de trabalho.
Para os empregadores, as sanções também podem ser pesadas. As entidades empregadoras que não registam os trabalhadores na Segurança Social poderão enfrentar multas significativas. Em 2023, o trabalho não declarado passou a ser considerado crime, com penas que podem chegar a três anos de prisão ou multas equivalentes a 360 dias.
Medidas de Combate
Têm sido implementadas diversas iniciativas para mitigar o problema do trabalho não declarado. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem vindo a intensificar a sua fiscalização e a promover campanhas de sensibilização sobre os direitos laborais. A educação dos trabalhadores sobre os benefícios de um contrato formal e a importância de estar registado no sistema de Segurança Social é fundamental para combater esta prática.
Embora o trabalho não declarado continue a ser uma questão premente em Portugal, a combinação de fiscalização adequada, educação e uma transformação cultural em relação ao trabalho podem contribuir para a sua diminuição. É crucial que tanto trabalhadores como empregadores compreendam os riscos envolvidos e o valor de uma relação laboral formalizada. O reconhecimento das horas de trabalho e a devida compensação são direitos que todos devem reivindicar em um mercado de trabalho justo e ético.
