Lisboa, 12 set 2024 (Lusa) – O Governo diz aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recorda que o anterior executivo PS não a regulamentou.
Em resposta a perguntas da Lusa no dia em que é publicada uma carta aberta subscrita por mais de 250 personalidades a exigir a regulamentação da lei da eutanásia, fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) refere que o Governo teve conhecimento do manifesto “e respeita esse exercício legítimo e livre de opinião no espaço público”.
“O Governo não comenta especificamente o respetivo conteúdo e reconhece que se trata de matéria que é extraordinariamente complexa. A análise realizada confirma essa enorme complexidade em aspetos jurídico-constitucionais, deontológicos, técnicos e operacionais”, acrescenta-se.
O atual executivo PSD/CDS-PP considera, aliás, que “poderá ter sido essa mesma complexidade que explica que o Governo anterior não tenha procedido à regulamentação da lei, nem sequer à sua preparação, tanto quanto foi dado a conhecer ao atual Governo”.
“Apesar de ter sido sob a sua égide política que se desenrolou a iniciativa e processo legislativo, o Governo anterior não entregou ao atual qualquer documento preparatório dessa regulamentação, ainda que tenha exercido funções durante cerca de 10 meses após a publicação do diploma”, frisa fonte oficial da PCM.
O Governo recorda que “estão pendentes no Tribunal Constitucional dois pedidos de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da lei sobre a morte medicamente assistida”, um da autoria de um conjunto de deputados do PSD e outro da Provedora de Justiça.
“Esses pedidos colocam seríssimas dúvidas de constitucionalidade e sobre o sentido de vários conceitos legais, pelo que os respetivos processos poderão permitir que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre essas dúvidas de constitucionalidade, bem como sobre a interpretação conforme à Constituição de vários dos conceitos jurídicos e operativos, cuja elucidação é indispensável para qualquer ação subsequente”, defende.
O Governo refere que, aguardando-se uma decisão judicial do TC (os pedidos entraram em novembro de 2023 e março de 2024) e “em linha com os compromissos públicos afirmados no período pré-eleitoral pelos partidos que apoiam” o executivo (PSD e CDS-PP), o executivo irá aguardar “atentamente as conclusões do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade e a interpretação dos conceitos fundamentais da lei sobre a morte medicamente assistida”.
