– O programa eleitoral da AD – Coligação PSD/CDS às legislativas de 18 de maio foi hoje apresentado com promessas de redução de IRS e IRC, aumento das pensões e salários e sem prever défice até final de legislatura.
O programa eleitoral da AD prevê excedentes orçamentais para toda a legislatura, contrariando previsões de instituições como o Conselho das Finanças Públicas: 0,3% este ano e 0,1% no próximo ano. Para 2027, a AD espera um saldo positivo nas contas de 0,3%, para 2028 de 0,2% e para 2029 de 0,3%.
Quanto ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), estima-se que este seja de 2,4% este ano (mais otimista que o que o Governo PSD/CDS-PP inscreveu no OE2025, 2,1%), e suba sempre até se fixar em 3,2% nos dois últimos anos da legislatura.
No programa eleitoral da AD prevê-se ainda uma trajetória de redução do peso da dívida pública no PIB, caindo para 91% em 2025, 87,2% em 2026, 83,4% em 2027, 79,5 em 2028 e para 75,1% daqui a quatro anos.
Estes são alguns dos principais compromissos expressos no programa eleitoral da AD, intitulado “Portugal não pode parar”, em dez áreas:
*** Salários e pensões ***
A AD fixa como objetivo que o salário mínimo (hoje nos 870 euros) suba para os 1.100 euros em 2029 e o salário médio ronde os 2.000 euros no final da legislatura.
O programa estabelece ainda entre as vinte medidas emblemáticas “melhorar a vida dos mais velhos”, o que passará por continuar a valorizar as pensões e aumentar o Complemento Solidário para Idosos “para garantir que nenhum pensionista tem rendimento abaixo de 870 euros”. A AD mantém ainda a isenção total na compra de medicamentos para os beneficiários desta prestação.
*** Impostos ***
A AD prevê uma redução do IRS até ao 8.º escalão, num valor de 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões já em 2025 (adicional ao que estava previsto no Orçamento do Estado para 2025).
O programa assume ainda o compromisso de aumentar a consignação do IRS de 1 para 1,5% até ao final da legislatura (depois de já a ter duplicado) como forma de reforçar a capacidade financeira das IPSS.
No IRC, o programa prevê uma redução gradual até aos 17% no final da legislatura (no programa de há um ano a meta final era mais ambiciosa: 15%), com uma redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável.
Para as empresas, propõe-se ainda “continuar o processo de simplificação e estabilidade fiscal” e acelerar a justiça tributária.
Garante-se a continuidade das “novas medidas para fixação dos jovens”, e que passam pelo IRS Jovem reduzido, isenção de IMT e de Imposto de Selo e garantia pública na compra da primeira casa.
*** Saúde ***
O programa mantém a promessa de “garantir médicos de família para todos”, nomeadamente através de convenções com médicos de família aposentados ou privados, e aumentar a rede de cuidados domiciliários, e prevê a criação da figura Gestor do Doente Crónico.
A AD reitera querer apostar nas parcerias público-privadas, nos centros saúde contratualizados (USFs B e C) e nas convenções para aumentar o acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados.
*** Educação ***
A principal novidade é a proibição de telemóveis nas escolas até ao 6.º ano (até agora era apenas uma recomendação) e a regulação do consumo de redes sociais para as crianças até aos 12 anos.
Com o objetivo de aumentar a igualdade de oportunidades nesta área, o programa da AD prevê a criação de um serviço gratuito de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco e reforçar a atração de professores para regiões com mais alunos sem aulas.
A AD quer ainda concluir a avaliação das aprendizagens essenciais de todas as disciplinas do Ensino Básico e Secundário, “incluindo a disciplina de cidadania e desenvolvimento”, cuja revisão do programa já tinha sido defendida pelo primeiro-ministro.
No ensino superior, compromete-se com o aumento da bolsa mínima de ação social.
*** Habitação ***
O programa da AD prevê Aumentar a construção, reabilitação e arrendamento de casas, flexibilizando regras e licenciamento da construção e reduzindo a tributação para aumentar a oferta.
Além de se comprometer a executar 59 mil casas públicas no âmbito do PRR, o primeiro-ministro disse ter como objetivo, na próxima legislatura, “garantir o financiamento a todas as estratégias locais de habitação”, que estimou totalizarem cerca de 136 mil novas habitações em Portugal.
*** Justiça e segurança ***
O programa da AD prevê mais polícias nas ruas e videovigilância nas áreas sensíveis e julgamentos rápidos para crimes violentos ou graves.
O presidente do PSD e primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu mudanças na legislação penal para que exista “uma modalidade de julgamento mais rápido da criminalidade grave e violenta, designadamente nas situações em que há flagrante delito”.
Os julgamentos sumários e rápidos, defendeu, “não devem estar apenas ligados às penas mais leves” e “devem também estender-se à criminalidade grave e violenta, nomeadamente quando a matéria probatória já está bem alicerçada”.
*** Corrupção ***
O programa da AD prevê que a coligação insista em dois processos legislativos que ficaram pelo caminho com a interrupção da legislatura: regulamentação do lobby e mecanismo de perda alargada de bens.
*** Imigração ***
Se voltarem a formar Governo, PSD e CDS-PP vão insistir na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), medida que foi chumbada no parlamento por PS e Chega.
A AD assume também o plano de rever o atual processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia - designadamente através de “um sistema que centralize os registos e introduza limites aos números de testemunhos e limites por imóvel” - assim como as leis de estrangeiros e de asilo.
Construir novos centros de instalação temporária e espaços equiparados (centros de detenção), promover a eficácia e celeridade dos procedimentos referentes aos vários mecanismos de retorno, nomeadamente ao nível de prazos de decisão e recurso, e a criação de um mecanismo de incentivo ao retorno voluntário, são outras medidas previstas no programa eleitoral.
*** Defesa ***
A AD prevê antecipar a meta de atingir pelo menos 2% do PIB em investimento em Defesa, atualmente fixada em 2029 mas sem dizer para quando, “desenvolvendo a capacidade industrial nacional para criar emprego e gerar valor acrescentado, e nunca pondo em causa o Estado social”.
*** Segurança Social ***
Sobre a sustentabilidade do sistema previdencial da segurança social, o programa da AD apenas se compromete com a manutenção da estratégia de reforço financeiro do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e com a promoção do “estudo de outros mecanismos de reforço do sistema”.
