A Comissão Europeia anunciou hoje uma decisão que marca um passo importante na fiscalização do cumprimento das obrigações legais por parte dos Estados-membros.
Portugal foi oficialmente referido ao Tribunal de Justiça da União Europeia devido ao não cumprimento de várias diretivas comunitárias, com destaque para questões relacionadas com a gestão da água, proteção ambiental e transposição de diretivas de direitos de autor.
Segundo um comunicado oficial da Comissão, Portugal não conseguiu implementar integralmente a Diretiva (EU) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2020, relativa à gestão dos planos de água e à proteção dos recursos hídricos, uma questão que tem vindo a ser alvo de preocupação por parte das instituições europeias. A falta de ações concretas por parte do Governo português para atualizar e cumprir os requisitos estabelecidos na Diretiva compromete os esforços Europeus na preservação dos recursos hídricos e na gestão sustentável dos rios e lagos do país.
Além disso, a decisão da Comissão inclui o incumprimento de Portugal em matéria de transposição da Diretiva sobre o regime de emissão industrial (Diretiva 2010/75/EU), que regula as atividades industriais com impacto ambiental significativo. A ausência de adaptação plena da legislação nacional a estas normas ambientais coloca Portugal numa posição de incumprimento face às obrigações europeias, podendo levar a ações judiciais que visam assegurar a aplicação efetiva das regras ambientais.
Outro ponto de destaque refere-se à falta de designação e/ou capacitação de um Coordenador Nacional de Serviços Digitais, uma exigência prevista pelo Regulamento (UE) 2022/2065, conhecido como Digital Services Act. Portugal também foi referido por não cumprir a sua obrigação nesta matéria, uma situação que pode afetar a fiscalização e regulação do ambiente digital no país.
A decisão da Comissão faz parte de um esforço mais amplo para garantir que todos os Estados-membros respeitem as diretivas e regulamentos europeus, promovendo assim uma maior coerência na aplicação das normas comuns da União. Portugal junta-se a uma lista de outros países que já foram referidos ao Tribunal de Justiça por incumprimentos similares, incluindo Espanha, Bulgária, Irlanda, entre outros.
O Governo português ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão, mas fontes próximas do Ministério do Ambiente indicaram que o país está a analisar as ações necessárias para cumprir as diretivas em causa e evitar sanções jurídicas futuras.
Especialistas alertam que a referência ao Tribunal de Justiça pode implicar sanções financeiras e obrigar o Estado a acelerar o processo de adaptação legislativa. Para a sociedade civil, este episódio reforça a necessidade de uma maior atenção às políticas ambientais e digitais, essenciais para o desenvolvimento sustentável do país.
O Parlamento Europeu e a Comissão continuam atentos ao cumprimento das normas, reforçando o compromisso de garantir uma Europa mais verde, digital e justa. Portugal tem agora um prazo para corrigir as suas falhas, sob pena de enfrentar ações judiciais que poderão ter consequências sérias para a sua imagem perante as instituições europeias e para os seus recursos financeiros.
Fonte: Comissão Europeia, 18 de junho de 2025.
